A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que estabelece a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa assegurar atendimento completo e multidisciplinar a indivíduos com enfermidades como psoríase, dermatite atópica, vitiligo e urticária.
Devido à análise em caráter conclusivo, a proposta pode ser encaminhada ao Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto final necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.
A justificativa do projeto ressalta a importância de um acesso universal e humanizado à saúde, destacando a necessidade de abordar as doenças crônicas da pele com respeito à dignidade e individualidade de cada paciente.
O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4623/23, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), seguindo a recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A deputada Laura Carneiro propôs emendas de redação e de técnica legislativa. Uma das modificações mais relevantes foi a remoção da exigência de que o Poder Executivo regulamentasse a lei em um período determinado (anteriormente 120 dias), em conformidade com a separação de poderes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diretrizes da Política
Conforme o texto aprovado, o SUS deverá proporcionar não apenas o tratamento clínico dermatológico, mas também acompanhamento psicológico e assistência social, reconhecendo o impacto emocional e o estigma frequentemente associados a essas condições.
- Acesso universal e humanizado: assegurar tratamento digno em todas as etapas da enfermidade;
- Diagnóstico precoce: reforçar a atenção primária para a rápida identificação dos casos;
- Protocolos atualizados: realizar revisões periódicas das diretrizes terapêuticas, baseadas nas mais recentes evidências científicas;
- Campanhas educativas: desenvolver ações para conscientizar a população e mitigar o preconceito contra doenças de pele visíveis.