Um projeto de lei propõe destinar uma parcela da arrecadação federal proveniente das apostas esportivas, popularmente conhecidas como "bets", a Santas Casas e hospitais filantrópicos. O PL 2476/26 busca alterar a legislação atual para assegurar um financiamento contínuo a essas entidades.
Divisão Atual da Arrecadação
Atualmente, a Lei 13.756/18 determina que, após a quitação de prêmios e impostos, os recursos governamentais das apostas esportivas sejam distribuídos em três categorias principais:
- 85% para custear as despesas operacionais das empresas de apostas;
- 3% para a Polícia Federal, via Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol); e
- 12% para finalidades sociais.
O projeto de lei visa inserir a cota de 50% para hospitais dentro dessa última parcela, destinada a fins sociais.
Contudo, a proposta não especifica como a redistribuição dos percentuais atuais seria realizada.
Conforme a legislação vigente, os 12% destinados a ações sociais já são fracionados entre setores como Esporte (36%), Turismo (28%) e Educação (10%). O Ministério da Saúde, por sua vez, recebe apenas 1% desse total, direcionado a iniciativas de prevenção de danos relacionados a jogos.
Uso dos Recursos Propostos
De acordo com o projeto, os fundos adicionais deverão ser empregados exclusivamente no custeio de serviços médicos, aquisição de medicamentos ou modernização da infraestrutura hospitalar.
É vedado o uso desses recursos para quitar dívidas não diretamente vinculadas ao atendimento de pacientes.
Hospitais em situação de crise financeira ou situados em áreas com carência de serviços médicos terão prioridade, conforme regulamentação a ser definida.
Desafios Financeiros das Entidades Filantrópicas
O deputado Pinheirinho (PP-MG), autor da proposta, destaca que a rede filantrópica é responsável por 50% a 60% das internações no Brasil, enfrentando, contudo, um endividamento que ultrapassa os R$ 20 bilhões.
Segundo o parlamentar, a medida estabelece uma fonte de recursos estável, alivia a pressão sobre o orçamento federal e contribui para a redução das filas de internação.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.