Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2292/26, propõe autorizar o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas, tanto pavimentadas quanto não pavimentadas, em trechos fora de áreas urbanas. A medida abrangeria todas as etapas da produção agrícola, desde o preparo do solo até a colheita.
A proposta visa modificar a Lei 8.171/91, que estabelece a política agrícola brasileira. Atualmente, a legislação federal restringe o uso das faixas de domínio das rodovias federais exclusivamente para a implantação de reflorestamentos.
O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor do projeto, argumenta que a iniciativa beneficiará a produção agrícola. Ele considera o reflorestamento nessas áreas um "contrassenso" devido aos riscos potenciais de acidentes.
O texto do projeto também prevê que o aproveitamento agrícola dessas áreas deverá seguir rigorosamente as normas ambientais, sanitárias e de segurança viária, a fim de evitar qualquer interferência indesejada no trânsito.
O que é Faixa de Domínio?
A faixa de domínio de uma rodovia compreende:
- Pistas de rolamento;
- Canteiros;
- Obras de arte (como viadutos e pontes);
- Acostamentos;
- Sinalização;
- Faixa lateral de segurança.
Tramitação Legislativa
O PL 2292/26 será analisado em caráter conclusivo por três comissões: a de Viação e Transportes; a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.