O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) adote providências, no prazo de 10 dias, para garantir a continuidade das cirurgias urológicas realizadas no Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho. A decisão foi motivada pela indisponibilidade de um aparelho de laser pertencente ao Estado, que permanece sem condições de uso.
Conforme as informações apresentadas ao Tribunal, o equipamento foi recebido por meio de doação, mas ainda não entrou em funcionamento devido à necessidade de manutenção corretiva e à ausência de providências administrativas. A situação se agravou com a devolução de outro aparelho, pertencente a uma empresa, que vinha sendo utilizado pela unidade hospitalar.
Diante do problema, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) apresentou uma representação apontando possíveis falhas no planejamento da Secretaria de Saúde. Segundo o órgão, a administração estadual tinha conhecimento da necessidade de devolver o equipamento emprestado, mas não teria adotado, em tempo hábil, as medidas necessárias para garantir uma alternativa.
Ao analisar o caso, o Tribunal identificou elementos que justificam a adoção de providências urgentes para evitar prejuízos à população atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A preocupação é que a falta do equipamento comprometa a realização dos procedimentos urológicos, provoque o aumento da fila de espera e contribua para o agravamento das condições de saúde dos pacientes que necessitam de atendimento especializado.
Sesau deverá apresentar solução e comprovar cumprimento da decisão
Na determinação registrada no processo nº 03170/2026, o TCE-RO estabeleceu que a Sesau deverá providenciar o funcionamento do equipamento pertencente ao Estado ou disponibilizar outro aparelho tecnicamente equivalente, capaz de assegurar a continuidade das cirurgias.
O prazo de 10 dias será contado a partir do recebimento oficial da determinação. Dentro desse período, a Secretaria também deverá encaminhar documentos que comprovem as medidas adotadas para atender à ordem.
Caso a determinação não seja cumprida, poderá haver aplicação de multa, conforme as disposições legais. Após o encerramento do prazo, a equipe técnica do Tribunal avaliará a documentação apresentada e verificará o cumprimento das exigências.
A Controladoria-Geral do Estado também será comunicada sobre a representação e a decisão.
Além da necessidade imediata de restabelecer as condições para a realização das cirurgias, o Tribunal continuará analisando possíveis falhas administrativas relacionadas ao planejamento e à manutenção dos equipamentos hospitalares.
A apuração das responsabilidades seguirá os procedimentos legais, garantindo aos envolvidos o direito de manifestação e defesa.
A medida busca preservar a assistência hospitalar e evitar que problemas administrativos comprometam o acesso da população aos procedimentos especializados oferecidos pela rede pública estadual.