O Projeto de Lei 2579/26 estabelece o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), iniciativa que possibilita a pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda valores doados a esses conselhos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa fomentar o policiamento comunitário e a integração entre a sociedade civil e as forças de segurança.
Conforme o texto, pessoas físicas poderão abater até 9% do imposto devido na declaração anual, enquanto empresas tributadas pelo lucro real ou presumido terão um limite de 5% para dedução. As doações podem ocorrer por meio de repasses financeiros, cessão de equipamentos, veículos ou financiamento de reformas em bases comunitárias e sistemas de monitoramento.
Para estarem aptos a receber os recursos, os conselhos devem possuir CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária específica e realizar a prestação de contas anual de forma pública na internet.
Destinação dos recursos
O Pró-Conseg prevê o financiamento de diversas frentes de segurança comunitária, incluindo:
- Câmeras e sistemas de videomonitoramento;
- Equipamentos e mobiliário para os conselhos;
- Obras e reformas em sedes e postos comunitários;
- Capacitação de conselheiros e agentes públicos;
- Pesquisas e campanhas educativas;
- Projetos voltados a públicos vulneráveis, como crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência;
- Melhorias urbanas, como iluminação e sinalização;
- Veículos, drones e equipamentos não letais.
O projeto também contempla o suporte a ações de defesa civil e a contratação de serviços técnicos e jurídicos necessários para as finalidades da lei. O autor da proposta, deputado Diego Garcia (União-PR), defende que a medida cria um mecanismo transparente para a colaboração privada na segurança local, sem substituir a atuação estatal.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.