O Projeto de Lei 3332/26 propõe a criação da Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A iniciativa visa oferecer suporte a agricultores familiares e pequenos produtores rurais para a adaptação ao sistema de identificação de gado, que funciona como um registro histórico do animal, desde o nascimento até o abate.
A implementação da política está estruturada em cinco etapas:
- levantamento e cadastramento dos produtores;
- formação de técnicos e extensionistas rurais;
- capacitação dos produtores;
- apoio financeiro e tecnológico para acesso ao sistema;
- consolidação da rastreabilidade nas pequenas propriedades.
A proposta prevê que o governo federal defina critérios para o financiamento, parcial ou integral, de dispositivos de identificação eletrônica voltados a agricultores em situação de vulnerabilidade. O programa prioriza mulheres rurais e produtores situados na Amazônia Legal ou com acesso limitado à assistência técnica.
A medida busca complementar o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), instituído pelo governo federal em 2025, que estabelece a obrigatoriedade da rastreabilidade para todo o rebanho nacional. O autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), destaca que a exigência atende a demandas de mercados internacionais, como a União Europeia, mas impõe desafios financeiros e logísticos aos pequenos produtores.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.