A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social para a aquisição de bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca, como itens de cozinha, lavanderia e conservação de alimentos, para unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 3737/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Segundo o relator, a iniciativa busca elevar os padrões de habitabilidade e dignidade das famílias beneficiárias, alinhando-se a conceitos contemporâneos de moradia adequada.
Preservação de recursos
O substitutivo altera a Lei 12.351/10 para garantir que o financiamento desses itens venha exclusivamente do Fundo Social. O relator justificou a mudança argumentando que utilizar o orçamento direto do programa habitacional poderia comprometer a meta de entrega de novas unidades residenciais. A autora do projeto, deputada Fernanda Pessoa, destacou que a medida pode viabilizar a entrega de imóveis semimobiliados, facilitando a ocupação pelas famílias.
Tramitação
A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto entre em vigor, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.