O Projeto de Lei 2201/26 institui o Token de Maioridade Digital (TMD), credencial gratuita emitida pela plataforma gov.br para comprovar que a pessoa tem 18 anos ou mais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o documento será exigido para acesso a conteúdo adulto na internet.
A emissão do token ocorrerá de forma voluntária. O usuário precisará entrar na plataforma gov.br com suas credenciais e solicitar o código. O TMD terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado a qualquer momento, segundo regras a serem definidas pelo governo federal.
Verificação da idade
Os sites que ofereçam material pornográfico ou sexualmente explícito deverão checar a idade do usuário antes de permitir o acesso. A verificação será feita por meio de criptografia, e as plataformas receberão apenas uma resposta sobre o usuário ser ou não maior de 18 anos.
Segundo o projeto, o sistema não poderá enviar dados pessoais aos sites, como nome, CPF, data de nascimento ou outras informações do usuário.
Aviso nas páginas
As páginas com conteúdo adulto também deverão exibir, antes do acesso, uma mensagem em português informando que a verificação de idade é obrigatória. A mensagem indicará o endereço eletrônico da plataforma gov.br para que a pessoa possa solicitar o token.
O autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), afirma que o token foi pensado para preservar a privacidade de quem acessa esse tipo de material. Ele sustenta que a medida une proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica.
Infrações e punições
O projeto considera infrações, entre outros casos:
- permitir o acesso a conteúdo adulto sem verificar a idade;
- exigir cadastro ou dados pessoais que não sejam necessários;
- armazenar ou compartilhar indevidamente os dados usados na verificação etária.
Os sites que não cumprirem as regras poderão receber advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, além de outras sanções previstas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela fiscalização. O órgão também poderá instaurar processos administrativos para apurar descumprimentos e aplicar as medidas previstas.
A autoridade só poderá reconhecer mecanismos alternativos de verificação etária se eles minimizarem o uso de dados pessoais, impedirem a identificação civil do usuário pelo site e garantirem proteção à privacidade equivalente ou superior à do TMD.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.