A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a pontuação de qualificações militares especializadas e de difícil formação na etapa de títulos dos concursos públicos para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares estaduais, do Distrito Federal e dos territórios.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3907/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto, relatado pelo deputado Capitão Alden. A nova redação altera a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei 14.751/23) e a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965/24).
Valorização de Capacitações Específicas
Conforme o projeto, os cursos e formações militares poderão ser aproveitados como títulos nos certames, desde que sejam pertinentes às atribuições do cargo almejado e estejam previstos nos editais. A intenção é aproveitar conhecimentos específicos já adquiridos por profissionais com formação diferenciada.
O relator, deputado Capitão Alden, defendeu a medida. “A iniciativa favorece a seleção de profissionais com conhecimentos específicos e formação diferenciada, contribuindo para o fortalecimento das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e para a melhoria dos serviços de segurança pública prestados à população”, afirmou.
Contexto Legal Existente
A legislação atual já prevê que o tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados dentro da própria instituição militar concorrente possam ser contabilizados como título, tanto para concursos públicos quanto para processos seletivos internos. O projeto em análise amplia essa possibilidade.
Tramitação Legislativa
A proposta já recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa. Com a nova decisão da Comissão de Trabalho, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramita em caráter conclusivo.
Se aprovada pela CCJ, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.