A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga estados e o Distrito Federal a garantirem planos de saúde para policiais militares e bombeiros militares, incluindo seus dependentes legais.
O Projeto de Lei 2106/26, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também estabelece a participação da União no financiamento do benefício. A medida altera o Decreto-Lei 667/69, que rege as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
Custeio compartilhado e autonomia
Conforme o texto aprovado, os custos dos planos de saúde serão divididos entre os estados, o Distrito Federal e o governo federal. Um regulamento posterior definirá os critérios específicos para a contribuição financeira da União.
A proposta preserva a autonomia dos entes federativos, permitindo que estados e o Distrito Federal ampliem a cobertura oferecida ou assumam uma parcela maior dos custos, desde que respeitem suas capacidades orçamentárias e administrativas.
Voto do relator
O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprovação. Em seu parecer, ele argumentou que a proteção à saúde desses profissionais impacta diretamente a capacidade operacional das corporações.
Próximas etapas da tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, após a tramitação na Câmara, a proposta precisará também ser aprovada pelo Senado Federal.