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Direito de transexual à cirurgia será julgada em corte internacional

Redação

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) inicia nesta quinta-feira (19) o julgamento de um caso que acusa o Estado brasileiro de violar os direitos de uma transexual ao negar a realização de uma cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O processo, que teve início há 25 anos, será analisado em duas sessões e pode definir parâmetros regionais para o acesso à saúde dessa população.

A pessoa em questão, uma mulher transexual brasileira, iniciou acompanhamento médico no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) em 1997. Após quatro anos de avaliações com equipe multidisciplinar, que incluía psiquiatras, endocrinologistas e cirurgiões plásticos, um procedimento cirúrgico previamente agendado teria sido cancelado pela instituição, que orientou a paciente a buscar atendimento em outro local.

Trajetória judicial e internacionalização do caso

Diante da negativa, a mulher recorreu à Justiça de São Paulo em 2002. Após três anos sem uma resposta definitiva, ela optou por realizar a cirurgia por meio da rede privada, com recursos próprios. Posteriormente, o pedido judicial foi julgado improcedente em segunda instância, em 2008, sob o entendimento de que se tratava de uma mera expectativa de direito, sem obrigação legal por parte do hospital para realizar o ato cirúrgico.

Em 2009, decidiu levar a questão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), processando o Estado brasileiro por considerar que houve violação de seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e, em 2021, divulgou um relatório de mérito reconhecendo que o Brasil não assegurou o direito ao procedimento médico. O caso foi encaminhado à Corte IDH em 2023.

Audiências e expectativas

O julgamento perante a Corte Interamericana ocorrerá em San José, na Costa Rica. A primeira sessão está marcada para esta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de Brasília). A segunda ocorrerá na sexta-feira (20), começando ao meio-dia. A sentença final, no entanto, só deve ser conhecida em 2027.

Organizações da sociedade civil atuam como copeticionárias no processo, entre elas a Justiça Global, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

As partes que representam a mulher transexual esperam que a Corte estabeleça diretrizes para garantir que os Estados que já oferecem acesso a procedimentos de afirmação de gênero não retrocedam e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação. Também pedem o reconhecimento de que demoras excessivas e omissões estatais configuram violações de direitos por si só.

Entre as medidas reparatórias e de não repetição solicitadas estão a ampliação e descentralização de serviços especializados, oferta de hormonização, transparência nas filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos sobre a população trans.

Posicionamentos institucionais

A presidente da Antra, Bruna Benevides, classificou o julgamento como uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por violações reiteradas de direitos humanos contra pessoas trans no acesso à saúde. Ela afirmou que a expectativa é que a decisão contribua para transformar a forma como o Brasil lida com os direitos dessa população e suas políticas de saúde.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em nota, destacou o compromisso do Estado brasileiro com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde da pessoa envolvida, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde. A AGU afirmou que a expectativa para a audiência é confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos perante a Corte IDH.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso, analisa os documentos do processo e coordena a elaboração de subsídios técnicos. O ministério integra a delegação brasileira que participará da audiência, junto com a AGU, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde.

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