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Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a data de 4 de dezembro para a realização de um julgamento virtual sobre a validade da lei que altera o cálculo das penas, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma tem impacto direto sobre condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O processo foi liberado para análise pelo plenário virtual da Corte após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, se reunirem com Moraes para solicitar a inclusão do tema na pauta do Supremo. Serão apreciadas quatro ações distintas que contestam a Lei 15.402 de 2026.

Contexto da lei e suspensão

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. Pouco tempo depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da norma. A decisão foi tomada ao analisar um pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação imediata da nova regra em seu caso.

Na ocasião, Moraes argumentou que não poderia começar a julgar pedidos individuais de redução de penas com base na lei enquanto houvesse ações no STF questionando a validade constitucional do texto legislativo. A suspensão vigorará até que o tribunal se pronuncie de forma definitiva sobre o mérito das ações.

O que está em jogo

O julgamento virtual de dezembro terá repercussão direta sobre as condenações já proferidas no âmbito dos inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro. A nova lei modifica os parâmetros para a dosimetria da pena – o cálculo final da punição – o que pode resultar na diminuição das penas aplicadas. O resultado também afetará casos futuros que utilizem a mesma tipificação penal.

A definição da data pelo ministro relator atende a um pedido formal dos presidentes das duas Casas do Legislativo e coloca o STF como instância decisória sobre a controvérsia entre os Poderes. A expectativa é que o julgamento virtual, modalidade em que os ministros votam por meio de sistema eletrônico em um período determinado, traça uma posição final da Corte sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso.

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