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Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro
O ministro Alexandre de Moraes pautou para 4 de dezembro o julgamento virtual que definirá a validade da Lei da Dosimetria, norma que altera o cálculo de penas para crimes como os atos de 8 de janeiro.
19 de novembro de 2026